Termos de Uso – Gesttarq

Sumário

1. Aceite e vinculação jurídica
2. Definições
3. Natureza do serviço
4. Aplicativo móvel Android
5. Responsabilidade sobre acessos e confidencialidade interna
6. Conta, senha, dispositivos e biometria
7. Portal do Cliente e visibilidade financeira
8. Integração com WhatsApp e outras integrações
9. Conteúdo do usuário e propriedade dos dados
10. Exclusão de dados e da conta
11. Backup e responsabilidade por dados
12. Planos, reajustes, pagamento e política comercial
13. Período de teste, cancelamento, downgrade e reembolso
14. Inadimplência
15. Suspensão e encerramento por violação
16. SLA e disponibilidade
17. Limitação máxima de responsabilidade
18. Indenização
19. Propriedade intelectual
20. Força maior
21. Comunicações e notificações
22. Vínculo com a Política de Privacidade
23. Alterações destes Termos
24. Lei aplicável, foro e arbitragem

1. Aceite e Vinculação Jurídica

Ao concluir o cadastro, contratar qualquer plano ou utilizar a plataforma Gesttarq (web ou aplicativo), a Organização declara:

• Ter capacidade jurídica para contratar;
• Ter lido integralmente este documento;
• Concordar expressamente com todas as cláusulas;
• Aceitar a política de reajustes, responsabilidades e limitações aqui previstas.

O aceite eletrônico possui validade jurídica plena. A confirmação do cadastro configura aceite irrestrito destes Termos e da Política de Privacidade.

2. Definições

Para fins deste instrumento:

Gesttarq:

Software de gestão disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service).

Aplicativo:

App móvel Android do Gesttarq, distribuído pela Google Play Store.

Organização:

Escritório de arquitetura, arquiteto autônomo ou empresa que contrata a plataforma.

Proprietário da Organização:

Usuário com poderes administrativos máximos.

Usuários:

Pessoas cadastradas pela Organização.

Cliente Final:

Pessoa cujos dados são inseridos pela Organização (cliente do escritório, fornecedor, contato de CRM).

Portal do Cliente:

Área externa configurável para acesso de clientes da Organização.

Integrações:

Conexões com serviços de terceiros (WhatsApp, Stripe, Firebase etc.) habilitadas pela Organização.

Sessão WhatsApp:

Vínculo de um número de WhatsApp ao Gesttarq, autorizado pela Organização por meio de QR Code.

3. Natureza do Serviço

O Gesttarq é uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão, oferecida via web e aplicativo Android. Não constitui:

• Serviço contábil
• Serviço jurídico
• Consultoria financeira
• Garantia de resultado
• Auditoria fiscal

A responsabilidade por decisões estratégicas, financeiras e operacionais é exclusivamente da Organização.

4. Aplicativo Móvel Android

O Aplicativo é distribuído pela Google Play Store e seu uso está sujeito também aos Termos de Serviço do Google Play.

• Atualizações podem ser instaladas automaticamente pelo Google Play.
• O Aplicativo pode solicitar permissões do dispositivo (câmera, fotos/vídeos, biometria, notificações), com as finalidades descritas na Política de Privacidade.
• O Gesttarq pode descontinuar o Aplicativo em uma versão de Android específica caso a versão não receba mais suporte oficial do Google.

5. Responsabilidade sobre Acessos e Confidencialidade Interna

A Organização é integralmente responsável por:

• Criar usuários;
• Definir permissões;
• Configurar grupos de acesso;
• Restringir informações confidenciais.

Caso dados financeiros, estratégicos ou sensíveis sejam visualizados por usuários internos por falha de configuração, o Gesttarq não poderá ser responsabilizado. A gestão de confidencialidade é obrigação exclusiva da Organização.

6. Conta, Senha, Dispositivos e Biometria

• A senha é pessoal e intransferível. A Organização e seus Usuários respondem por qualquer ação realizada com suas credenciais.
• A autenticação biométrica disponível no Aplicativo é um facilitador e não substitui a obrigação do usuário de proteger seu dispositivo.
• Em caso de perda ou suspeita de acesso indevido, o usuário deve revogar o acesso e redefinir a senha imediatamente.
• O Gesttarq pode encerrar sessões ativas em caso de inatividade prolongada ou indícios de uso anômalo.

7. Portal do Cliente e Visibilidade Financeira

A plataforma permite configurar a exibição de receitas e despesas no Portal do Cliente. É dever exclusivo da Organização:

• Conferir configurações de visibilidade;
• Revisar permissões antes da liberação ao cliente;
• Validar relatórios disponibilizados.

O Gesttarq não se responsabiliza por divulgação indevida decorrente de erro de configuração interna.

8. Integração com WhatsApp e Outras Integrações

O Gesttarq oferece módulo de CRM com conexão a um número de WhatsApp da Organização via biblioteca de código aberto (Baileys). Não há contrato comercial entre o Gesttarq e a Meta / WhatsApp Inc.

• O número conectado pode ser suspenso, limitado ou banido pela Meta a critério exclusivo dela. O Gesttarq não responde por essas medidas.
• A Organização é integralmente responsável pelo conteúdo trafegado, pelo cumprimento das políticas do WhatsApp, e por obter base legal (LGPD) para tratar mensagens de Clientes Finais.
• O Gesttarq pode suspender a integração se identificar risco operacional, indícios de abuso, spam ou violação destes Termos.
• As demais Integrações (Stripe, Firebase, armazenamento de arquivos etc.) estão sujeitas aos termos dos respectivos provedores. O Gesttarq não responde por falhas, suspensões ou alterações nesses serviços.

A Organização declara ciência plena dos riscos inerentes ao uso de integrações não oficiais com o WhatsApp.

9. Conteúdo do Usuário e Propriedade dos Dados

• Os dados inseridos pela Organização (projetos, clientes, propostas, contratos, arquivos, mensagens, transações etc.) permanecem de propriedade da Organização.
• O Gesttarq recebe licença limitada, não exclusiva e revogável, exclusivamente para operar o serviço, executar backups e cumprir obrigações legais.
• É vedado o uso desses dados pelo Gesttarq para finalidades alheias à operação do serviço, observada a Política de Privacidade.
• A Organização garante deter base legal para inserir dados de terceiros (Clientes Finais) e responde isoladamente por isso perante a LGPD.

10. Exclusão de Dados e da Conta

A exclusão de registros (projetos, clientes, receitas, despesas, tarefas, arquivos, relatórios, usuários e qualquer outro dado) é ato exclusivo da Organização. A exclusão:

• É irreversível;
• Pode impactar relatórios históricos;
• Pode comprometer indicadores;
• Pode afetar consolidações financeiras.

O Gesttarq não garante restauração após exclusão. A Organização declara ciência plena de que a gestão dos dados é sua responsabilidade.

A exclusão completa da conta pode ser solicitada pela página gesttarq.com.br/excluir-conta ou pelo e-mail [email protected], observados os prazos de retenção legal descritos na Política de Privacidade.

11. Backup e Responsabilidade por Dados

O Gesttarq realiza backups técnicos para continuidade operacional. Todavia:

• Não garante recuperação individual de dados excluídos pela Organização.
• Não se responsabiliza por perda decorrente de erro humano interno.
• Recomenda exportação periódica de relatórios pela própria Organização.

A responsabilidade pela guarda estratégica de dados é da Organização.

12. Planos, Reajustes, Pagamento e Política Comercial

O processamento de pagamentos é realizado pelo Stripe, em ciclos mensal ou anual conforme o plano contratado. A cobrança é automática na data de renovação.

O Gesttarq poderá reajustar valores de:

• Planos principais
• Planos adicionais
• Usuários extras
• Módulos
• Recursos complementares

Compromete-se a comunicar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. O não cancelamento até o fim do prazo implica concordância tácita com o novo valor. Promoções não geram direito adquirido a preço permanente.

Falhas reiteradas na cobrança autorizam a suspensão automática do acesso até regularização (vide cláusula 14).

13. Período de Teste, Cancelamento, Downgrade e Reembolso

• Período de teste: o Gesttarq pode oferecer período gratuito de avaliação (tradicionalmente 7 dias), cuja duração e condições podem variar conforme a campanha comercial vigente. Após o término, será iniciada a cobrança do plano contratado, salvo cancelamento prévio.
• Cancelamento: a Organização pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela plataforma. O acesso permanecerá ativo até o término do ciclo já pago.
• Downgrade: alterações de plano para inferior passam a valer no próximo ciclo de cobrança.
• Reembolso: não há reembolso, total ou proporcional, após a confirmação do pagamento, salvo exigência legal expressa.
• Exportação: a Organização poderá exportar seus dados antes do encerramento definitivo da conta.

14. Inadimplência

Em caso de inadimplência:

• O acesso poderá ser suspenso automaticamente.
• Dados poderão ficar temporariamente indisponíveis.
• A reativação dependerá da regularização financeira.

O Gesttarq não se responsabiliza por impactos operacionais decorrentes da suspensão por inadimplência.

15. Suspensão e Encerramento por Violação

O Gesttarq poderá, a seu critério, suspender ou encerrar a conta da Organização, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Fraude, falsidade ideológica ou tentativa de burlar a plataforma;
• Uso indevido da integração com WhatsApp (spam, mensagens em massa não autorizadas, conteúdo ilegal);
• Conteúdo inserido que viole a lei, direitos de terceiros ou seja ofensivo;
• Chargeback abusivo ou disputa de pagamento sem fundamento;
• Ordem judicial ou administrativa.

16. SLA e Disponibilidade

O Gesttarq opera em ambiente de nuvem com dependência de infraestrutura de terceiros. Não garante disponibilidade ininterrupta. Pode ocorrer:

• Manutenção programada
• Atualizações
• Instabilidades externas
• Eventos de força maior

Não há garantia de uptime absoluto.

17. Limitação Máxima de Responsabilidade

O Gesttarq não será responsável por:

• Lucros cessantes
• Perda de oportunidade
• Perda de faturamento
• Danos indiretos
• Danos emergentes
• Danos morais
• Danos reputacionais

Caso haja condenação judicial, a responsabilidade será limitada ao valor pago pela Organização nos últimos 12 meses.

18. Indenização

A Organização concorda em indenizar o Gesttarq por:

• Uso indevido da plataforma
• Violação de LGPD por dados inseridos
• Ações judiciais movidas por terceiros decorrentes de dados cadastrados
• Descumprimento destes Termos

19. Propriedade Intelectual

Todo o sistema, layout, código, fluxos, funcionalidades e marca são de propriedade exclusiva do Gesttarq. É vedado:

• Engenharia reversa
• Reprodução
• Comercialização
• Revenda não autorizada
• Criação de produto derivado

20. Força Maior

O Gesttarq não será responsabilizado por falhas decorrentes de:

• Ataques cibernéticos
• Problemas em servidores de terceiros
• Quedas de energia
• Instabilidade de internet
• Decisões governamentais
• Pandemias
• Eventos imprevisíveis

21. Comunicações e Notificações

• O Gesttarq pode enviar comunicações por e-mail, push e mensagens internas no app.
• Comunicações transacionais (cobrança, alertas operacionais, recuperação de senha, vencimentos) são essenciais e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.
• Comunicações de marketing podem ser desativadas a qualquer momento pela própria plataforma ou pelo link de descadastro nos e-mails.

22. Vínculo com a Política de Privacidade

A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos e descreve o tratamento de dados pessoais realizado pelo Gesttarq. O aceite destes Termos implica conhecimento e aceitação da referida política.

23. Alterações destes Termos

O Gesttarq pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso no app. O uso continuado da plataforma após 30 (trinta) dias da notificação implica aceite das novas condições. A Organização que discordar poderá cancelar a assinatura conforme a cláusula 13.

24. Lei Aplicável, Foro e Arbitragem

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo / SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Opcionalmente, as partes poderão eleger arbitragem privada conforme a Lei 9.307/1996.